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PPS deveria se envergonhar por ser o avalista de mais um golpe do STF contra o Legislativo

O presidente do PPS Diversidade Eliseu Neto


O Partido Popular Socialista anda se congratulando por ser o autor da ado 26, que trata da forma com que o Congresso Brasileiro lidou com a criminalização da homofobia. No site do partido está noticiado o seguinte:

[...]O partido ingressou com o pedido em dezembro de 2013 (veja aqui a tramitação) após a omissão do Congresso Nacional em editar lei sobre o tema. Na ação, o PPS pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.
A ADO 26 requer ainda que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da omissão do Legislativo e fixe prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove legislação tratando do assunto. Caso a determinação não seja cumprida pelos parlamentares, solicita que o próprio STF declare que a homofobia é crime.
A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o período eleitoral. A ação do PPS seria julgada em dezembro de 2018, mas foi adiada.
O fato é mencionado em nota de 2013 publicada no site do Supremo Tribunal Federal:
PPS pede declaração de omissão do Congresso por não votar projeto sobre homofobiaO Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia. O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo o PPS, a ação foi proposta a fim de que seja imposto ao Poder Legislativo o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, espécies de racismo. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo - implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, afirma.
A criminalização específica, conforme o partido, decorre da ordem constitucional de legislar relativa ao racismo - crime previsto no artigo 5º (inciso XLII) da Constituição Federal - ou, subsidiariamente, às discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, inciso XLI) ou, ainda, também subsidiariamente, ao princípio da proporcionalidade na acepção de proibição de proteção deficiente (artigo 5º, inciso LIV).
De acordo com o PPS, o Congresso Nacional tem se recusado a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização. “O legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”, ressalta.
Na ação, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente as ofensas individuais e coletivas, os homicídios, as agressões e as discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero - real ou suposta - da vítima. “Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”, sustenta.
EC/MB
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Pois bem: na prática o que o PPS quer é obrigar o Congresso a tratar a pauta que o partido quase nanico quer. E isso não é nada diferente do que já é feito por PSOL, Rede e outros.

Na realidade se trata de uma vergonha, algo impensável para quem se pretende democrata. A organização basicamente deu ao STF as chaves do poder legislativo brasileiro. Daqui em diante o Congresso não será pautado pela sociedade brasileira, mas pelo judiciário.

Para o PPS é ótimo, diga-se de passagem. Sem votos suficientes para formar uma maioria que lhe proporcione bancada majoritária e a presidência das duas casas, o partido pode se jactar de algo que também deve ser motivo de orgulho para tipos como Kim Jong Un e congêneres: eles não precisam de votos para emplacarem suas pautas.

Evidente que a honestidade intelectual impede este blogueiro de afirmar que "o PPS é um partido de extrema-esquerda", mas sem sombra de dúvidas é uma agremiação que despreza a soberania do voto, uma vez que pede ao STF que esvazie o legislativo federal. Se o partido pensa isso, deveria ao menos ter a dignidade de ordenar que seus parlamentares deixem seus cargos. É até contraditório que o PPS se comporte desta forma, uma vez que o partido rompeu com o antigo PCB justamente por conta da posição fechada da cúpula do partidão em não reconhecer os crimes praticados pelo Regime Soviético. Parecem que ainda não perderam certo ranço autoritário.

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