Ads Top


A vida dos pequenos agricultores brasileiros depende da boa vontade do STF em recusar uma canetada irresponsável


No país da gambiarra, dos movimentos sociais institucionalizados e do judiciário legislador, a segurança jurídica se tornou algo próximo da ficção científica. Simplesmente não existe. Prova disso é o calvário do agronegócio, que vive sempre em contenda contra uma agenda ideológica que se divide entre quem deseja o fim da propriedade privada e que promove invasões protegido pela própria justiça e os que defendem o retrocesso humano enquanto fingem lutar pela preservação ambiental. É por conta destes últimos que a vida dos pequenos agricultores brasileiros depende da boa vontade do STF em recusar uma canetada irresponsável. Na quarta-feira o Supremo Tribunal Federal deverá analisar o pedido de inconstitucionalidade dos artigos 59 e 67 do Código Florestal. 

A legislação brasileira institui as áreas de preservação permanente, obrigando todos os produtores rurais a respeitarem a preservação dos biomas locais. O código 67 estabelece que os pequenos agricultores são obrigados a manterem intactos a porção de vegetação nativa presente em suas propriedades. Se o proprietário adquirir um pequeno sítio com 10% de vegetação nativa, então ele ficará obrigado a manter esta proporção. Se for 15% ou se for 5%, a regra é a mesma. O proprietário tem o direito de explorar o que não estiver intacto em sua propriedade a partir do momento em que ela passa a ser legalmente sua. É o contrário do que é imposto a grandes produtores, que podem ser obrigados a manter áreas preservadas a partir de 20%, chegando a 80% de acordo com o bioma em que estão inseridos. 

O que os partidários da revogação do artigo 67 querem é punir produtores por terem respeitado o código anterior. Os pequenos produtores seriam obrigados a pagar multas e teriam que recompor as áreas de preservação de acordo com a mesma lógica que vigora para os grandes produtores (que por sua vez também possuí suas controvérsias). Seria a realização de um sonho para nossos partidos de esquerda: o campo deixaria de ter os 4,5 milhões de pequenos produtores cadastrados para ter uma quantidade próxima de miseráveis dependentes do Estado ou nas filas de emprego nos grandes centros, visto que a vida em suas cidades se tornaria inviável. 

A insegurança jurídica não para por aí: a revisão do artigo 59 provocaria ainda mais danos, já que extingue a possibilidade do agricultor se adequar as normas previstas pelo Código Florestal. O Programa de Regularização Ambiental oferecia a possibilidade de pagar eventuais desvios por meio de reflorestamento de áreas desmatadas. Para participar do programa, o agricultor deveria primeiro aderir ao CAR (Cadastro Ambiental Rural). Feito o cadastro, era possível ter acesso aos termos de ajustamento de conduta, regularizando as propriedades sem correr o risco de pagar pelas pesadas multas impostas aos desmatadores. O detalhe é que aqui não havia "perdão" das multas, mas sim um termo de contrapartida ambiental para sanar os prejuízos. Foi um acerto muito comemorado no ano passado, já que muitos incidiam em multas por pequenos desvios ou por conta de frações mínimas de desmatamento praticado até mesmo pela imperícia ou falta de conhecimento. Caso o artigo seja declarado como inconstitucional, todos os produtores que aderiram ao programa poderão ser multados de forma imediata pelo mesmo cadastro que representaria uma conciliação com o poder público. 

As consequências são terríveis e representam a criminalização do agronegócio. Em qualquer democracia consolidada é respeitado o princípio de que uma lei só entra em vigor a partir do momento em que ela é aprovada, que ninguém pode ser criminalizado por leis até então inexistentes. Da mesma forma é impensável obrigar pequenos produtores a arcarem com multas e custos de reflorestamento além de abrirem mão de suas propriedades. Não é possível empreender no campo se toda a propriedade ou parte muito expressiva for legalmente proibida de ser explorada. 

Há aqui dois precedentes terríveis não só para o agronegócio como para toda a sociedade brasileira: qual é a garantia de que qualquer cidadão não poderá ser enquadrado por qualquer norma de maneira retroativa? Parece uma questão simples, mas traz em seu bojo um revisionismo completamente corrosivo para o estado democrático de direito. Um jornalista das antigas pode ser punido por fumar em ambiente fechado se um dia encontrarem um vídeo do sujeito fumando em estúdio na longínqua década de 70. Vimos isso na vizinha Venezuela, em Cuba e em outros países onde cidadãos passaram a ser alvo do revisionismo jurídico por parte dos grupos extremistas que tomaram o poder. Para um empreendedor as consequências são piores. Quem vai querer empreender em um país onde fica o dito pelo não dito? Um investidor estrangeiro terá ainda mais razões para fugir de qualquer proposta por aqui. Isso no país dos treze milhões de desempregados. 

A questão está nas mãos do ministro Celso de Mello. É extremamente necessário que o ministro tenha responsabilidade, já que  milhões de famílias dependem de sua decisão para garantirem seu sustento e dignidade. Isso apenas para citar o aspecto mais urgente da questão, já que sabemos que o direito e a democracia correm riscos no caso de uma interpretação "bolivariana" por parte do STF. 




Curta O Reacionário no Facebook:

[left-sidebar]




Tecnologia do Blogger.