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O STF é cúmplice da reeleição ilegal de Rodrigo Maia



Rodrigo Maia foi reconduzido ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados em vitória no primeiro turno, após vencer seus concorrentes com 293 votos. Vitória também da ilegalidade, já que o regimento e a Constituição impedem a recondução ao cargo por meio de reeleição. Ele teria que ficar ao menos uma legislatura fora do cargo para concorrer novamente. Todos no Congresso sabiam, mas preferiram malabarismos retóricos para justificar o injustificável. Seus adversários também sabiam, tanto que foram ao Supremo Tribunal Federal recorrer. O ministro que ficou com o caso foi Celso de Mello, o decano da corte. Que, vejam só, decidiu pela manutenção da ilegalidade.

Sem prejuízo de ulterior reexame tanto da cognoscibilidade desta ação de mandado de segurança quanto da pretensão mandamental nela deduzida, indefiro o pedido de medida liminar

De fato, este Supremo é uma vergonha. Se o decano se comporta de maneira tão leviana, imagine os novos ministros? 

A reeleição de Maia é um estupro da Constituição, um atentado jurídico sem precedentes. Mais surpreendente e lamentável é o fato de que isso vem da mesma corte cujos membros se vêem no direito de legislar, capacidade que não consta nas disposições legais do Judiciário. Em resumo, o STF não cumpre suas obrigações constitucionais ao mesmo tempo em que arroga para si as competências que não tem. 

Bom, há exatos quinze dias mencionei aqui no blog o aniversário do Barão de Montesquieu, autor da tese da separação dos poderes. Previ ali a possibilidade da corte medíocre se calar diante da ilegalidade da reeleição de Maia. Relembro uma frase de Montesquieu para estes arremedos de seres humanos, que se vêem como deuses capazes de mudar a lei de acordo com a conveniência.
 As leis escritas ou não, que governam os povos, não são fruto do capricho ou do arbítrio de quem legisla. Ao contrário, decorrem da realidade social e da História concreta própria ao povo considerado. Não existem leis justas ou injustas. O que existe são leis mais ou menos adequadas a um determinado povo e a uma determinada circunstância de época ou lugar. O autor procura.
Sei que muitos tomaram partido do STF e do golpista Marco Aurélio quando este quis afastar Renan Calheiros da presidência do Senado, mas hoje fica a prova de que tudo não passava de uma pantomima para talvez melar a PEC 241. Se o STF estivesse tão preocupado com a ética, Celso de Mello teria impedido que Maia concorresse ao cargo. Agora serão cúmplices do deputado que enterrou a CPI da UNE e que tentou atrapalhar a CPI da Lei Rouanet. Vergonha, senhores. Vergonha. 

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