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O Judiciário brasileiro ignora o legado de Montesquieu



Neste 18 de janeiro, se completam 328 anos do nascimento do senhor Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu. Este senhor foi político, filósofo, escritor e jurista. Um legado ímpar para a civilização ocidental e para o próprio desenvolvimento da democracia. Seu legado também é matéria obrigatória nas universidades, sobretudo para quem vai cursar filosofia, direito e ciência política. Mas o curioso, é que em se tratando de Brasil, algumas coisas se perdem ao sabor das conveniências políticas. 

Montesquieu
Imaginem que por volta de 1748, Montesquieu falou sobre a divisão dos poderes na sua obra mais celebrada, "O Espírito das Lei". Após analisar os vários sistemas constitucionais e os diversos textos legais vigentes em sua época, Montesquieu chegou a conclusão de que a única saída para garantir a liberdade seria a tripartição dos poderes. As diversas competências constitucionais seriam divididas entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Deixou também claro como cada um destes poderes seria constituído, de maneira laica, civilizada e humanista. Do equilíbrio, nasceria um sistema de pesos e contrapesos que garantiria a sobrevivência da democracia. 

Mas eis que passados mais de trezentos anos, vemos gente no Brasil ignorando estes conceitos. E com resultados desastrosos. Sobretudo no Judiciário. A aventura golpista começou quando tiraram do Congresso Nacional a última palavra sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Em que se pese o fato de que tal decisão não se estende as igrejas, e que só se une com pessoa do mesmo sexo quem assim o deseja, já havia ali um prenúncio de que a coisa iria piorar.

A catástrofe se confirmou. Mais tarde o Supremo Tribunal Federal quis tratar sobre as cotas raciais, quis legalizar o aborto, quis até debater sobre a lei de responsabilidade fiscal. Em um surto de golpismo, o ministro Luiz Fux chegou a reconhecer que o STF não deve legislar, mas que o faz quando o Legislativo não avança em questões "importantes para a sociedade", como legalização do aborto, da maconha, casamento gay e outras pautas progressistas. Em resumo, o ministro acredita que deve agir de maneira inconstitucional sempre que a casa do povo não faz o que os iluminados da extrema-esquerda querem.

É bom lembrar: recentemente, o Brasil mergulhou em uma crise institucional sem precedentes. Começou com o pacote das Dez Medidas contra a Corrupção, quando o Ministério Público Federal caiu na tentação de propor leis. Convidaram raposas para formularem propostas de segurança para o galinheiro, e ainda com um bônus: haviam três propostas inconstitucionais (admissão de provas ilegais, limitação do habeas corpus e testes aleatórios de honestidade), garantindo aos legisladores mais um motivo para transformar a proposta em um monstro. Com o auxílio de alguns jornalistas histéricos, criou-se o consenso popular de que as Dez Medidas eram indispensáveis para o sucesso da Operação Lava Jato (que havia caminhado até aquele momento apenas com a legislação que já existia). O resultado não agradou ninguém. Próximo do final do ano, Luiz Fux acolheu uma liminar perpetrada por Eduardo Bolsonaro pedindo a anulação da votação. Nova crise, já que a casa já havia votado a matéria. Ele, Fux, acha que está correto.

O episódio mais grave, no entanto, foi a tentativa rasteira do ministro Marco Aurélio de Melo de afastar Renan Calheiros da presidência do Senado Federal. Jurisprudência havia, já que haviam afastado Eduardo Cunha com o argumento de que um réu não pode ocupar a linha sucessória da presidência da República. O porém é que Calheiros tinha apenas mais três meses de presidência. O fuzuê não tinha nenhum viés legalista, pelo contrário: Marco Aurélio queria embolar o jogo, já que Calheiros daria lugar ao vice petista Tião Viana. Que antes de assumir já avisou que iria suspender a votação da PEC do Teto. Marco Aurélio, que teve sua jovem filha nomeada desembargadora do Tribunal Regional Federal por Dilma Rousseff, conseguiu ainda ser visto como herói por alguns brasileiros. Piada. 

Depois ainda tivemos a presidente da casa suspendendo o congelamento de bens do governo do Rio de Janeiro, estado falido e endividado com a União. Disse que era o melhor, atropelando a Lei de Responsabilidade Fiscal na canetada. Que Pezão e seu bando continuem a orgia com a coisa pública. O primeiro sinal de desgaste após tanta intromissão foi Renan saindo fortalecido após o afastamento, desmoralizando de vez a Justiça. E também a provável reeleição de Rodrigo Maia, que se dá como um atropelo do regimento da Câmara (que veda a recondução ao cargo para um segundo mandato consecutivo). Será que um STF tão desmoralizado terá condições morais ou políticas de interferir nesta questão, o que será o correto, já que Maia desobedece o regimento? Ninguém sabe responder.

O problema com o Judiciário brasileiro é que todos agem por agendas políticas. Até mesmo Gilmar Mendes, que possui viés mais a direita. Isso é inadmissível. Como escreveu Montesquieu em seu tempo, quem juga não deve criar leis.

Não haverá também liberdade se o poder de julgar não estiver separado do poder legislativo e do executivo, não existe liberdade, pois pode-se temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado apenas estabeleçam leis tirânicas para executá-las tiranicamente". Ainda completa: "O poder de julgar não deve ser outorgado a um senado permanente, mas exercido por pessoas extraídas do corpo do povo, num certo período do ano, de modo prescrito pela lei, para formar um tribunal que dure apenas o tempo necessário.

É bom fazer essa ressalva. Sobretudo para Luiz Fux, Luiz Roberto Barroso e Edison Fachin, os progressistas mais histéricos da casa. Eles acreditam piamente que podem modificar a sociedade pela ponta da lei, coisa que nem os próprios legisladores estão autorizados a fazer. As leis não são frutos de acertos ideológicos de ocasião, mas sim da moral que emana da sociedade, como lembra o próprio Montesquieu.

As leis escritas ou não, que governam os povos, não são fruto do capricho ou do arbítrio de quem legisla. Ao contrário, decorrem da realidade social e da História concreta própria ao povo considerado. Não existem leis justas ou injustas. O que existe são leis mais ou menos adequadas a um determinado povo e a uma determinada circunstância de época ou lugar. O autor procura estabelecer a relação das leis com as sociedades, ou ainda, com o espírito dessas.

2017 será um longo ano, com polêmicas tão complexas como o ano passado. Será o ano em que as instituições serão colocadas ainda mais a prova, já que o presidente terá em suas mãos a PEC do Teto e outras questões tão importantes quanto. Tomara que o STF não tente nenhuma gracinha golpista de ultima hora. Ao invés de ajudar a piorar a nossa economia, poderiam reler Montesquieu (o básico do básico em se tratando de Direito). Na real, não se trata nem de desconhecimento. Se trata de golpismo, puro e simples. 
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