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A 1º Turma do STF deu um golpe contra a vida e contra a democracia


A decisão bizarra dos ministros Rosa Weber, Luiz Roberto Barroso e Edison Fachin foi um golpe duro em um dia difícil.  Na prática, legalizaram o aborto. Os magistrados rasgaram a Constituição Federal e afrontaram os Direitos Humanos. Conseguiram de uma só vez dar um golpe duplo contra vida e contra a democracia. 

Fica o desafio para esses três sujeitos: mostrem onde a Constituição ou as diversas convenções dos Direitos Humanos garantem o direito de assassinar bebês no útero. Pois é, não há. O que há é a defesa da vida desde a sua concepção, como lembra Ives Gandra Martins.  (O artigo completo pode ser lido aqui).

A Constituição brasileira declara, no caput do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José, que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto. O argumento de que a Constituição apenas garante a vida da pessoa nascida — não do nascituro — e que nem sequer se poderia cogitar de "ser humano" antes do nascimento é, no mínimo curioso: retira do homem a garantia constitucional do direito à vida até um minuto antes de nascer e assegura a inviolabilidade desse direito a partir do instante do nascimento.
De rigor, a Constituição não fala em direito inviolável à vida em relação à pessoa humana, mas ao ser humano, ou seja, desde a concepção. Lembro-me, inclusive, do argumento do professor Jérôme Lejeune, da Academia Francesa, para quem, se o nascituro está vivo e não é um ser humano, então é um ser animal, de tal maneira que todos os que defendem essa tese admitem ter tido, no correr de sua vida, uma natureza animal, antes do nascimento, e uma natureza humana, depois dele.
Tais considerações são feitas, talvez, para justificar o interesse de alguns de transformar seres humanos, em sua forma embrionária, em cobaias de laboratório, objetivando pesquisas no campo da medicina regenerativa. Por isso, sustentam que, enquanto embrião, o homem ainda não seria ser humano. Na minha pessoal visão, o que a Constituição garante é o direito à vida, desde a concepção, sendo tal direito inviolável. 

A Constituição de 1988 tem lá seus defeitos, mas ao menos ela é fundamentada nos direitos humanos. O que é obvio, já que é do Direito à vida que decorrem TODOS os outros Direitos. Mas o golpe foi além: ao decidirem algo que entra em colisão com um dos valores basilares de nossa sociedade, os ministros uma rasteira no Congresso Nacional. Usurparam uma competência e esvaziaram (ainda mais) as funções do parlamento. 

O STF dispõe de duas atribuições principais: atua como tribunal de última instância e julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. O que não consta em suas atribuições é o ato de legislar. 

Por que é perigoso? Por que isso transforma aquela corte acovardada em um grupo com superpoderes. Diferente dos nossos representantes no parlamento (que bem ou mal foram eleitos), os ministros “empoderados” com o direito de legislar terminarão por exercer sua própria vontade, e não o desejo da sociedade (ou de parcelas dela). Se tornam autocratas. É preciso deixar claro que a função desses senhores é fazer valer a lei, e não inventar a roda. Não é a primeira vez que isso acontece. 

Sendo assim, fica fácil para que três autoridades não eleitas passem por cima da vontade dos brasileiros, que são majoritariamente contra o aborto. Não sabemos qual serão os desdobramentos, mas se os parlamentares tiverem culhões, irão passar por cima desta decisão criminosa e colocar aqueles ideólogos em seu devido lugar.
                                                                                                                                          
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